Este Termo de Uso regula a utilização da plataforma ZunBank, que oferece infraestrutura de Banking as a Service (BaaS) para empresas, em parceria tecnológica com a Tycoon Technology S/A, responsável pela gestão escritural das contas de pagamento.
Ao contratar ou utilizar os serviços da ZunBank, o CLIENTE declara ciência e concordância integral com os termos aqui descritos.
1. Objeto
A ZunBank disponibiliza infraestrutura digital para:
Abertura e manutenção de contas de pagamento do tipo pré-paga, geridas pela Tycoon Technology S/A.
Processamento de transações financeiras (Pix, boletos, TEDs, cartões e integrações reguladas).
Fornecimento de APIs e módulos de integração que permitem ao CLIENTE incorporar serviços financeiros em seus próprios produtos.
2. Cadastro, Elegibilidade e Verificação
Apenas pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil podem contratar os serviços.
O CLIENTE deve fornecer documentos atualizados (contrato social, CNPJ, documentos de sócios/representantes, comprovantes de endereço, etc.).
A ZunBank e a Tycoon poderão solicitar informações adicionais a qualquer tempo, inclusive em cumprimento às normas de KYC/KYB.
O não fornecimento ou o envio de informações falsas poderá acarretar recusa de cadastro, suspensão ou encerramento da conta.
3. Conta de Pagamento
A conta é escritural e pré-paga, vinculada ao CPF ou CNPJ do CLIENTE.
Os valores aportados permanecem registrados sob gestão da Tycoon Technology S/A, em conformidade com a legislação brasileira.
A movimentação é exclusiva via canais autorizados (plataforma, APIs ou parceiros homologados).
A ZunBank poderá limitar ou suspender funcionalidades em caso de suspeita de fraude ou descumprimento contratual.
4. Uso da Plataforma
O CLIENTE se compromete a:
Manter sigilo de logins, senhas e chaves de API.
Garantir que usuários autorizados sejam formalmente vinculados à empresa.
Não utilizar os serviços para fins ilícitos, incluindo, mas não se limitando a:
fraude, estelionato e falsidade documental;
lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
jogos de azar não autorizados, pirâmides financeiras ou atividades similares;
violação de direitos autorais, propriedade intelectual ou legislação consumerista.
5. Compliance e Monitoramento
Todas as operações estão sujeitas a análise e monitoramento em conformidade com as regras de PLD/FT do COAF, Banco Central do Brasil e demais autoridades.
A ZunBank e a Tycoon poderão adotar medidas como:
bloqueio preventivo de transações;
solicitação de documentos adicionais;
comunicação às autoridades competentes;
encerramento unilateral de contas em casos de descumprimento legal.
O CLIENTE reconhece que tais medidas não configuram quebra de contrato, mas obrigação legal da ZunBank.
6. Segurança da Informação
Os sistemas utilizam criptografia de ponta-a-ponta, monitoramento contínuo e autenticação multifator.
Logs de acesso, auditoria e registros de API são mantidos para fins de segurança e compliance.
O CLIENTE é responsável por proteger seus dispositivos, redes e acessos internos. A ZunBank não se responsabiliza por incidentes decorrentes de negligência do CLIENTE.
7. Responsabilidades
Da ZunBank e da Tycoon Technology S/A:
Disponibilizar infraestrutura estável, segura e em conformidade regulatória.
Cumprir exigências legais de reporte e monitoramento de operações.
Prestar suporte técnico e operacional nos limites estabelecidos contratualmente.
Do CLIENTE:
Usar os serviços de acordo com a legislação vigente.
Manter seus dados cadastrais atualizados.
Assumir integral responsabilidade por movimentações realizadas com suas credenciais.
8. Limitações de Responsabilidade
A ZunBank e a Tycoon não se responsabilizam por:
Interrupções ou falhas externas de internet, energia elétrica ou sistemas de terceiros.
Transações realizadas por terceiros que tenham obtido acesso às credenciais do CLIENTE.
Atos ilícitos cometidos pelo CLIENTE ou usuários autorizados.
Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio.
9. Propriedade Intelectual
Todas as marcas, softwares, APIs, design e conteúdos disponibilizados pertencem à ZunBank.
O CLIENTE recebe apenas licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, vedada a engenharia reversa, cópia ou redistribuição não autorizada.
10. Encerramento da Conta
A ZunBank poderá encerrar unilateralmente a conta em caso de:
Descumprimento deste Termo;
Identificação de uso indevido ou ilícito;
Determinação judicial ou de autoridade regulatória.
Os valores eventualmente existentes na conta serão devolvidos ao CLIENTE, descontadas obrigações legais e contratuais.
11. Alterações dos Termos
A ZunBank poderá alterar este Termo a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por meio dos canais oficiais da plataforma.
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12. Foro e Legislação Aplicável
Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Farroupilha/RS, com exclusão de qualquer outro, para dirimir controvérsias oriundas deste contrato.
13. Contato
📧 privacidade@zunbank.com.br
📍 Rua Quatorze de Julho, 440, Sala 11 – Centro, Farroupilha/RS – CEP 95180-000
📌 CNPJ: 61.716.976/0001-5
Última atualização: Agosto de 2025
Esta Política descreve como a ZunBank coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais e empresariais no contexto dos serviços de Banking as a Service (BaaS) e gestão de contas de pagamento.
Toda Conta de Pagamento disponibilizada pela ZunBank é do tipo pré-paga, de titularidade do CLIENTE (empresa), sendo gerida pela Tycoon Technology S/A.
A conta é escritural, vinculada ao CNPJ ou CPF do CLIENTE, destinada ao registro de valores aportados em moeda corrente nacional.
A ZunBank atua como plataforma de integração e interface, enquanto a Tycoon é responsável pela gestão escritural e cumprimento regulatório da conta.
A ZunBank poderá coletar e tratar os seguintes dados:
– Dados cadastrais da empresa: CNPJ, razão social, endereço, sócios e representantes legais.
– Dados financeiros: registros de carga, recarga, transferências via Pix, boletos, TEDs e movimentações da conta.
– Dados de integração tecnológica: logs de API, chaves, tokens de autenticação, endereços IP e registros de acesso.
– Dados regulatórios (KYC/KYB): documentos e informações necessários para cumprimento de normas de PLD/FT.
– Dados de contato corporativo: nome, telefone, e-mail e cargo de representantes.
Os dados são utilizados para:
– Fornecimento e gestão da conta de pagamento.
– Processamento de transações financeiras.
– Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
– Análises de risco, antifraude e monitoramento de transações suspeitas.
– Comunicação institucional e relacionamento com clientes.
– Manutenção da segurança operacional e tecnológica da plataforma.
O compartilhamento de dados ocorre apenas nos seguintes casos:
– Cumprimento de determinações legais ou regulatórias (Banco Central, COAF, Receita Federal, autoridades judiciais).
– Prestadores de serviços técnicos, auditoria e suporte, mediante contratos com cláusulas de sigilo.
– Parceiros de compliance e bureaus de crédito para validação de informações.
– Procedimentos obrigatórios relacionados a Pix, bloqueios cautelares e devoluções reguladas.
Os dados são armazenados em infraestrutura com padrões de segurança compatíveis com ISO 27001, PCI DSS e regulamentações do Banco Central do Brasil.
Utilizamos criptografia em repouso e em trânsito, autenticação multifator e monitoramento contínuo de riscos.
Todas as transações passam por processos automáticos de compliance, PLD/FT e antifraude.
O CLIENTE tem direito a:
– Confirmar se seus dados estão sendo tratados.
– Solicitar acesso, atualização ou correção de informações.
– Solicitar a exclusão de dados, salvo quando a retenção for exigida por lei.
– Revogar consentimento para uso de dados, ressalvadas hipóteses legais de tratamento obrigatório.
Dados financeiros e de compliance são retidos conforme prazos legais e regulatórios, incluindo normas do Banco Central e legislação fiscal.
Registros de transações e auditoria podem ser mantidos por períodos superiores, conforme exigências de PLD/FT.
A ZunBank poderá alterar esta Política a qualquer tempo. Em caso de mudanças significativas, o CLIENTE será informado por meio de nossos canais oficiais.
📧 privacidade@zunbank.com.br
📍 Rua Quatorze de Julho, 440, Sala 11 – Centro, Farroupilha/RS – CEP 95180-000
📌 CNPJ: 61.716.976/0001-50